1. Definições
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
2. Objeto e natureza do serviço
2.1. A Fiscalrural é uma ferramenta de apoio ao cadastro, à apuração e ao preenchimento de informações relativas ao ITR/DITR, incluindo cadastro de contribuintes e imóveis, distribuição de uso do imóvel, cálculo do Grau de Utilização, gestão de pautas de VTN, cálculo do imposto e geração de documentos e relatórios de apoio.
2.2. A Plataforma não substitui a análise, a conferência e a responsabilidade técnica do profissional habilitado, nem constitui consultoria contábil, jurídica ou tributária.
2.3. A Fiscalrural não realiza a transmissão oficial da declaração à Receita Federal. A entrega da DITR é feita exclusivamente pelo Usuário/contribuinte nos canais oficiais da RFB, sob sua inteira responsabilidade.
2.4. Os cálculos são realizados a partir dos dados informados pelo Usuário e das pautas/parâmetros vigentes. A exatidão do resultado depende da correção e da completude desses dados.
3. Aceitação e registro do aceite
3.1. A utilização da Plataforma pressupõe a leitura, compreensão e concordância integral com estes Termos e com a Política de Privacidade e Proteção de Dados, que é parte integrante e indissociável deste instrumento.
3.2. No momento da criação da conta, o Usuário deverá manifestar seu aceite de forma expressa e inequívoca, marcando a opção correspondente. A conta somente é criada após esse aceite.
3.3. Registro do aceite. Cada aceite é registrado de forma auditável em nosso banco de dados, incluindo: identificação da conta, a versão dos Termos e da Política aceitas, a data e a hora (com fuso), e informações técnicas mínimas da requisição (como endereço IP e identificação do navegador). Esse registro serve como prova do consentimento e é conservado enquanto perdurar a relação e pelos prazos legais aplicáveis.
3.4. Caso estes Termos ou a Política sejam atualizados de forma relevante, poderá ser solicitado novo aceite para a continuidade do uso, também registrado conforme o item 3.3.
3.5. Se o Usuário não concordar com qualquer disposição, deverá abster-se de criar a conta e de utilizar a Plataforma.
4. Cadastro, conta e credenciais
4.1. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por sua veracidade.
4.2. O acesso é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
4.3. O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de sua conta pelos canais indicados na seção 16.
4.4. É vedada a criação de contas por menores de 18 anos ou por quem não tenha capacidade civil ou poderes para representar a pessoa jurídica cadastrada.
5. Planos, declarações e pagamento
5.1. Modelo de contratação. A cobrança é por declaração (a peça anual do ITR de um imóvel, referente a um exercício), da seguinte forma:
| Item | Condição |
|---|---|
| Cadastro | Cadastrar produtores e imóveis é gratuito, sem limite de quantidade. |
| Ativação da conta | R$ 10,00 — ativa a conta e já inclui a 1ª declaração do exercício vigente. |
| Declaração | R$ 10,00 por declaração gerada (imóvel × exercício). |
| Retificação | Cada retificação é uma nova declaração daquele exercício e custa R$ 10,00, reaproveitando os dados já cadastrados. |
| Anos anteriores | Importar e cadastrar dados de exercícios anteriores, como base histórica, é gratuito. A cobrança ocorre apenas ao gerar a declaração daquele exercício. |
| Acesso | Sem prazo de validade: a declaração gerada permanece acessível e os dados não são excluídos. |
5.2. Sem mensalidade e sem cobrança recorrente automática. Não há assinatura que se renove sozinha; novos valores só incidem quando o Usuário gera uma nova declaração (nova apuração ou retificação).
5.3. Formas de pagamento. A Plataforma oferece diferentes formas de pagamento disponíveis no momento da contratação (por exemplo, Pix, boleto e cartão), que poderão variar. O processamento é feito por prestador(es) de serviço de pagamento contratado(s); os dados financeiros são tratados por esse(s) prestador(es), conforme a Política de Privacidade.
5.4. Valores e tributos. Os preços vigentes são os informados na Plataforma no ato da contratação. Documento fiscal será emitido nos termos da legislação aplicável.
5.5. Reembolso, estorno e direito de arrependimento. Nas contratações à distância, o Usuário pessoa física consumidora pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar de cada pagamento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A Plataforma disponibiliza o estorno diretamente na área de Créditos, observadas as regras abaixo:
5.5.1. O que pode ser estornado. Só é estornável o crédito parado — ou seja, o valor de um depósito cujos créditos ainda não foram consumidos. Como os créditos são fungíveis, considera-se que o depósito ainda está parado quando o saldo atual da conta é igual ou maior do que os créditos que aquele depósito adicionou.
5.5.2. Serviço já consumido não é estornável. Uma vez que o crédito é usado para gerar uma declaração de ITR (apuração ou retificação), o serviço é considerado prestado e aquele valor não é reembolsável, ainda que dentro dos 7 dias, ressalvadas as hipóteses legais.
5.5.3. Prazo. O pedido de estorno deve ser feito em até 7 (sete) dias corridos contados do respectivo pagamento. Após esse prazo, o crédito segue válido para uso, mas deixa de ser estornável.
5.5.4. Valor e forma. O estorno é integral, no valor efetivamente pago naquele depósito, e é devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado, por meio do prestador de serviço de pagamento. O prazo de crédito da devolução depende do meio e do prestador (por exemplo, na fatura do cartão ou na conta de origem do Pix). Os créditos correspondentes são removidos do saldo no momento do estorno.
5.5.5. Estorno do pagamento de ativação. Se o depósito estornado for o pagamento de ativação da conta e ainda não houver serviço consumido, o estorno reverte a ativação e a conta volta ao estado pendente, exigindo nova ativação para voltar a ser usada.
5.5.6. Eventuais tarifas. O estorno é integral para o Usuário. Custos ou tarifas do prestador de pagamento relacionados à operação são suportados pela Fiscalrural e não são descontados do valor devolvido.
5.6. Inadimplência. A falta de pagamento poderá impedir a geração de novas declarações, sem prejuízo da conservação dos dados já cadastrados e das declarações já geradas, conforme o item 5.1.
6. Obrigações do usuário
6.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e de acordo com estes Termos e a legislação vigente.
6.2. É vedado, entre outros: (a) inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização ou base legal; (b) tentar acessar áreas, contas ou dados de terceiros; (c) realizar engenharia reversa, cópia, revenda ou exploração não autorizada da Plataforma; (d) introduzir código malicioso ou sobrecarregar a infraestrutura; (e) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita ou que induza a fraude fiscal.
6.3. O Usuário é o responsável exclusivo pela conferência dos dados e dos resultados antes de qualquer uso oficial, entrega ou tomada de decisão.
7. Dados de terceiros e papéis LGPD
7.1. Ao cadastrar dados de contribuintes/produtores (Titulares), o Usuário declara possuir base legal adequada — como a execução de contrato de prestação de serviços contábeis, o cumprimento de obrigação legal ou o consentimento do Titular — para tratar tais dados e inseri-los na Plataforma.
7.2. Em relação aos dados dos Titulares, o Usuário atua como Controlador e a Fiscalrural atua como Operadora, tratando os dados exclusivamente para prestar o serviço e conforme as instruções do Usuário e a lei. Os detalhes constam da Política de Privacidade.
7.3. O Usuário é responsável por atender às requisições dos Titulares e às autoridades quanto aos dados que inseriu, contando com o apoio da Fiscalrural quando cabível.
8. Responsabilidades e isenção de garantias
8.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, buscando alta disponibilidade e correção, porém sem garantia de operação ininterrupta ou isenta de falhas.
8.2. A Fiscalrural não se responsabiliza por: (a) inexatidões decorrentes de dados incorretos ou incompletos informados pelo Usuário; (b) decisões, entregas ou penalidades fiscais resultantes do uso dos resultados sem a devida conferência profissional; (c) indisponibilidades causadas por terceiros, força maior ou fatos alheios ao seu controle razoável.
8.3. A responsabilidade final pela declaração, pelos valores apurados e pela entrega à Receita Federal é do contribuinte e/ou do profissional responsável.
8.4. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Fiscalrural, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
9. Propriedade intelectual
9.1. A Plataforma, sua marca, layout, código, textos e demais elementos são de titularidade de FISCALRURAL TECNOLOGIA LTDA ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação aplicável.
9.2. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, restrita às finalidades destes Termos. Nenhum direito é cedido além do expressamente previsto.
9.3. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade (ou dos respectivos Titulares); a Fiscalrural os trata apenas para prestar o serviço.
10. Segurança e confidencialidade
10.1. A Fiscalrural adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, incluindo criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), controle de acesso, armazenamento de senhas com algoritmos de hash, registros de auditoria e rotinas de backup, conforme detalhado na Política de Privacidade.
10.2. As partes obrigam-se a manter em sigilo as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação, salvo obrigação legal de divulgação.
11. Disponibilidade, suporte e alterações do serviço
11.1. A Fiscalrural poderá realizar manutenções, atualizações e melhorias, buscando minimizar impactos e avisar quando cabível.
11.2. Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas visando ao aprimoramento do serviço, preservando-se os dados já cadastrados e os direitos adquiridos.
11.3. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma e na seção 16.
12. Suspensão e encerramento
12.1. A Fiscalrural poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou ilícito, ou determinação legal, preferencialmente mediante aviso prévio quando possível.
12.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento não gera direito a reembolso de créditos já consumidos, salvo previsão legal.
12.3. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de guarda, especialmente os de natureza fiscal.
13. Alterações destes Termos
13.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação de versão e data.
13.2. Alterações relevantes serão comunicadas e, quando aplicável, exigirão novo aceite para a continuidade do uso, registrado conforme o item 3.3. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.
14. Disposições gerais
14.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia.
14.2. Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
14.3. O Usuário não poderá ceder seus direitos e obrigações sem anuência da Fiscalrural, que poderá cedê-los no âmbito de reorganizações societárias, preservados os direitos do Usuário.
15. Lei aplicável e foro
15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da comarca de Anápolis/GO para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para:
- E-mail: contato@fiscalrural.com
- WhatsApp: +55 62 99381-5020
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO): contato@fiscalrural.com